Condições Gerais do Serviço Paq Mochila

Ao contratar os serviços de encomendas da Sociedad Estatal Correos y Telégrafos, S.A. S.M.E. (doravante, CORREOS), você, na qualidade de Remetente, concorda que os presentes Termos e Condições se aplicarão a partir do momento em que a Correos aceite o Envio, salvo no caso de acordos ou condições específicas, decorrentes da singularidade do serviço contratado. A CORREOS poderá realizar os serviços pelos seus próprios meios ou subcontratar parcialmente a prestação do serviço.

A CORREOS reserva-se a faculdade de modificar os presentes Termos e Condições. A versão em vigor destes termos será a publicada na página web do Camino con Correos, (www.elcaminoconcorreos.com/pt/). A CORREOS comunicará ao cliente essa modificação.

Produto

Paq Mochila

A. Características: Trata-se de um serviço através do qual a CORREOS organiza o transporte de mochilas e malas entre os alojamentos do Caminho. Recolhe-os à primeira hora da manhã no alojamento indicado e deixa-os antes das 14h30 na pousada, hotel ou albergue escolhido na etapa seguinte. Desta forma, o cliente pode fazer o seu Camino de Santiago sem carregar a bagagem. Pode consultar mais informações sobre o produto em https://www.elcaminoconcorreos.com/pt/transporte-mochilas.

A carga não pode exceder os 20 kg e o percurso máximo de uma transferência é de 60 km/dia. As dimensões máximas da carga são a soma do comprimento, altura e largura que não deverá exceder 210 cm, sem que a dimensão máxima exceda 120 cm.

B. Contratação: O cliente pode contratar o Paq Mochila da CORREOS de 3 formas: online, por e-mail ou por telefone.

A contratação do Paq Mochila será efetuada online em www.elcaminoconcorreos.com/pt/, por telefone +34 683 44 00 22 ou por e-mail, para paqmochila@correos.com, no mínimo antes das 21h00 do dia anterior a realizar o serviço, indicando no mínimo o local de recolha e a localidade onde entregar a sua bagagem, o seu nome e um telefone de contacto. O cliente deverá deixar a bagagem preparada para recolher na receção do alojamento antes das 08h00 do dia da recolha.

O Cliente garante que o conteúdo do envio é aceitável para o transporte pela CORREOS, bem como que o envio está corretamente identificado (com a etiqueta que deve ser incluída na bagagem ou mochila) e acondicionado, para que a CORREOS possa efetuar o transporte seguro do mesmo com um cuidado razoável na manipulação, assumindo diretamente as responsabilidades que possam derivar do seu incumprimento. Além disso, é responsável pela redação correta e exata da documentação que lhe couber preencher, dos dados relativos ao remetente, destinatário, serviços contratados e características do envio.

A recolha será efetuada nos pontos de admissão indicados dos alojamentos que o cliente tiver selecionado, colocados à sua disposição.

Não serão aceites objetos atados ou colocados fora da bagagem. Todos os objetos a transportar têm de ir no interior da bagagem perfeitamente acondicionados. Não será aceite o que não tiver um formato de bagagem (mochila ou mala).

Este serviço do Paq Mochila não dá direito a reserva de lugar nos alojamentos para onde é enviado.

Para contratar o Paq Mochila, o cliente tem de ser uma pessoa individual maior de 18 anos, ou coletiva, no caso de uma Agência de Viagens.

Se o cliente realizar algum tipo de alteração no seu itinerário que afete o lugar de destino da mochila, tem de avisar a CORREOS por telefone ou e-mail, indicando a modificação antes das 21h00 do dia anterior à realização do serviço. A falta de indicação das modificações (como a mudança de alojamento, de recolha ou de entrega, ou da data dos transferências) representa a perda do serviço que já foi pago, e a perda da possibilidade de reclamar a devolução do montante pago por esse serviço.

A CORREOS não se responsabiliza pelas perdas ou roubos em bagagens, depois de entregues nos pontos indicados pelo cliente.

C. Funcionamento do Serviço: O cliente reserva o serviço através de qualquer das modalidades (online, por e-mail ou por telefone); nesse momento, é gerado um código de reserva que vai associado ao serviço durante todo o trajeto. O cliente poderá consultar em www.elcaminoconcorreos.com/pt/ as datas de disponibilidade deste serviço.

A Correos recolhe e entrega a bagagem nos estabelecimentos escolhidos pelo cliente, salvo em caso de recusa por parte do estabelecimento. As bagagens devem estar preparadas para a recolha na receção dos alojamentos às 08h00, e serão entregues no destino sempre antes das 14h30. Serão recolhidas e entregues sem necessidade da presença do cliente, e sem assinar nenhum documento. Em caso de recusa da recolha e custódia da bagagem por parte do estabelecimento de destino, a Correos entra em contacto com o cliente para decidir com este onde será realizada a entrega.

Cada bagagem tem um Código de Reserva único que é colocado juntamente com a etiqueta do Paq Mochila da Correos no primeiro dia do serviço.

D. Preço e faturação: O preço unitário do serviço estima-se pela transferência de um único volume que não supere os 20 kg e para transportes entre etapas iguais ou inferiores a 25 km. Se a etapa superar esta distância, o preço é proporcional ao número de etapas equivalentes a esta distância (se o cliente pretender realizar um percurso diário de 50 km, são cobradas 2 etapas; caso contrate os 60 km, são cobradas 3 etapas, arredondando o preço ao excesso). O percurso máximo de uma transferência é de 60 km/dia.   

O preço final do serviço contratado, que aparece nesta página web, inclui qualquer tipo de imposto indireto que, consoante o caso, possa ser aplicado.

O pagamento é realizado com antecedência e pode ser efetuado por cartão bancário ou PayPal, se a reserva for feita online, e por transferência ou numerário, se for realizada por telefone ou e-mail.

No momento da contratação e pagamento do serviço na modalidade online, a Correos emite uma fatura completa que será enviada ao cliente por e-mail; nas outras duas modalidades de contratação (por telefone e por e-mail), ao realizar a liquidação do pagamento, a CORREOS emite por defeito uma fatura simplificada. Se o cliente pretender uma fatura completa do serviço, deverá solicitá-la expressamente através do nº de telefone +34 683 44 00 22 ou do e-mail paqmochila@correos.com.

A aceitação destas condições gerais representa a autorização expressa à Correos para a emissão destas faturas em formato eletrónico.

E. A bagagem será entregue antes das 14h30 do mesmo dia da recolha no alojamento de destino.

F.  Reclamações: A Correos não aceitará qualquer responsabilidade por objetos ou bagagens frágeis, valiosas ou perecíveis, nem objetos guardados no interior em embalagens não adequadas.

  • Relativamente aos direitos de reclamação e pagamento de indemnizações do cliente, será de aplicação a regulamentação estabelecida na Ley de Contrato de Transporte Terrestre de Mercancías (Lei do Contrato de Transporte Terrestre de Mercadorias). O cliente, salvo em caso de força maior, tem direito a receber uma indemnização máxima da Correos, em caso de perda, roubo, destruição ou deterioração das bagagens enviadas, de acordo com o artigo 57 da Lei 15/2009, de 11 de novembro, do Contrato de Transporte Terrestre de Mercadorias.
  • A reclamação será efetuada de acordo com o procedimento estipulado mais adiante.

A Correos reserva-se o direito a recuperar a bagagem para inspeção e avaliação, pelo que o cliente deverá ter à sua disposição a mercadoria danificada até à resolução completa da reclamação.

  • Danos provocados pelo uso (arranhões, descosido…), no caso de ocorrerem danos ou defeitos em qualquer das partes salientes devido ao uso da bagagem, não dão direito a indemnização.
  • Em caso de atraso de mais de 2 horas na entrega imputável às Correos, o cliente tem direito a indemnização pelas perdas sofridas, com o limite do preço do transporte.
  • Procedimento estipulado para as reclamações: o cliente, para realizar uma reclamação por qualquer dos motivos anteriores, deverá:

 

  • Enviar um e-mail para paqmochila@correos.com ou ligar para +34 683 44 00 22, informando e explicando o incidente num prazo máximo de 24 horas a partir do momento em que ocorrer o incidente.
  • Em caso de roubo ou extravio, no prazo máximo de 10 dias de calendário a partir da comunicação do incidente, deve enviar por e-mail a denúncia apresentada junto da autoridade competente e a fatura de compra.
  • Em caso de deterioração grave, no prazo máximo de 10 dias de calendário a partir da data de finalização da Reserva, deve enviar por e-mail fotografias do defeito, fatura de compra, Certificado de Irreparabilidade da bagagem emitida por um profissional e estimativa do valor da perda por deterioração.

G. Cancelamento do serviço: Em caso de cancelamento do serviço por parte do cliente, este deverá comunicá-lo por telefone +34 683 44 00 22 ou por e-mail paqmochila@correos.com, o mais tardar antes das 21h00 do dia anterior à realização do serviço. Neste caso, o cancelamento será gratuito. Se o cancelamento for solicitado depois do limite estabelecido, será aplicada a penalização correspondente até ao máximo do total do montante da reserva que foi paga na contratação do serviço.

H. . Exoneração de responsabilidade: A Correos não será responsável por perdas e danos sofridos durante o transporte e até à entrega por caso fortuito, força maior ou natureza e vício próprio das coisas. Caso a mochila ou volume contenham produtos perecíveis, não se indemnizará pela perda ou deterioração dos mesmos se a entrega do envio se produzir dentro do prazo garantido. A Correos não indemnizará qualquer quantia quando o envio estiver contemplado entre os excluídos para circular pela Correos, entendendo-se como aqueles envios cujo conteúdo possa ser considerado proibido, em conformidade com a regulamentação que resultar de aplicação ou cujo transporte esteja sujeito a requisitos ou disposições especiais. Também não o farão por danos consequenciais ou extraordinários, nem por lucro cessante ou qualquer outra perda indireta que derivar do extravio, danos, atrasos, entrega incorreta ou não entrega da sua mochila/mala.

Proteção de dados:

No cumprimento da regulamentação aplicável sobre proteção de dados de caráter pessoal, informamos que os dados de caráter pessoal serão tratados pela Sociedad Estatal Correos y Telégrafos S.A (doravante, “Correos”), com CIF A-83052407 e domicílio social em Vía Dublín nº 7 (Campo de las Naciones) 28070 Madrid (Espanha), de acordo com o estabelecido na Política de proteção de dados.

Lei e jurisdição

A lei aplicável será a espanhola e a jurisdição será a dos Julgados e Tribunais da capital de província do local onde for aceite a bagagem.

Para qualquer dúvida sobre o transporte da sua bagagem, solicite informações em qualquer agência da Correos, através do nº de telefone +34 683 44 00 22, no site www.elcaminoconcorreos.com ou por e-mail, via paqmochila@correos.com.